Termos do serviço

O presente documento contratual rege a aquisição de produtos e serviços através do sítio web www.dentaldirect.es, propriedade da SUMINISTROS DENTALES ALCALÁ S.L., doravante o PRESTADOR.

A aceitação do presente documento implica que o UTILIZADOR:

- Leu, entende e compreende o aqui exposto.

- É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.

- Assume todas as obrigações aqui previstas.

Estas condições têm um período de validade indefinido e são aplicáveis a todas as aquisições realizadas através do sítio web do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que a empresa é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que tal possa afetar os bens ou promoções adquiridos previamente à modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços adquiridos pelo UTILIZADOR é a SUMINISTROS DENTALES ALCALÁ S.L., com sede social em Paseo de la Estación, 1 - BJ B - 28807 Alcalá de Henares, MADRID (ESPANHA), número de identificação fiscal espanhol (N.I.F.) B85788586, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 27.155, Folha 20, Secção 8, Ficha M-489194, Inscrição 1.

Por outro, o UTILIZADOR, registado no sítio web mediante um nome de utilizador e uma palavra-passe, sobre os quais tem plena responsabilidade de uso e guarda, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados ao PRESTADOR.

Qualidade do UTILIZADOR

O PRESTADOR comercializa produtos destinados a profissionais do setor dentário. Para efeitos das presentes condições distinguem-se duas categorias de UTILIZADOR:

a) UTILIZADOR profissional: clínicas, laboratórios, profissionais inscritos em ordens profissionais e, em geral, quem adquire os produtos no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. A este UTILIZADOR não são aplicáveis as disposições da legislação de defesa do consumidor, nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Real espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utentes.

b) UTILIZADOR consumidor: pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. A este UTILIZADOR são aplicáveis as disposições da referida legislação, incluindo o direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação em linha, a respetiva caixa de seleção.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, mediante um preço determinado e publicamente exposto no sítio web, de um produto ou serviço concreto.

Procedimento de contratação

Para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, o UTILIZADOR deverá registar-se no sítio web mediante a criação de uma conta de utilizador. Para o efeito, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto na legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade do presente sítio web.

O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer deles um uso diligente e a não os colocar à disposição de terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a sua perda ou roubo ou o eventual acesso por terceiros não autorizados, para que este proceda ao bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, em conformidade com o exigido pelo artigo 27.º da Lei espanhola 34/2002, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio de encomendas.
3. Direito de livre resolução e devoluções.
4. Reclamações e resolução de conflitos.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Disposições gerais sobre a oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Custos de transporte.
10. Formas de pagamento, encargos e descontos.
11. Processo de compra.
12. Garantia legal de conformidade.
13. Lei aplicável e foro competente.

1. Cláusulas gerais de contratação

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá divergir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite com antecedência e por escrito pelo PRESTADOR.

As presentes Condições, juntamente com a Política de Privacidade, o Aviso Legal, a Política de envios e a Política de devoluções do Sítio Web, são as únicas condições aplicáveis à utilização do Sítio Web e à compra dos produtos através do mesmo e substituem quaisquer outras condições. Em consequência, o UTILIZADOR que aceda ao Sítio Web, se registe e efetue a compra de produtos através do Sítio Web aceita submeter-se e fica vinculado às Condições e aos documentos citados tal como se encontrem redigidos no momento em que acede ao Sítio Web.

Todo o UTILIZADOR que se registe no Sítio Web deve ter, pelo menos, dezoito (18) anos.

Idioma do contrato. O contrato será formalizado em língua espanhola. O Sítio Web e os seus textos legais podem estar disponíveis noutros idiomas a título informativo e para facilitar a sua compreensão. Em caso de discrepância entre a versão espanhola e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em língua espanhola, sem prejuízo dos direitos que a legislação imperativa do país de residência do UTILIZADOR consumidor lhe reconheça.

Arquivo do documento. O PRESTADOR arquivará o documento eletrónico em que o contrato se formaliza. Este documento permanecerá acessível ao UTILIZADOR através da sua conta de utilizador e, em qualquer caso, poderá ser solicitada uma cópia escrevendo para info@dentaldirect.es. As presentes Condições encontram-se permanentemente acessíveis no Sítio Web e podem ser armazenadas e impressas pelo UTILIZADOR.

2. Envio de encomendas

Os envios serão realizados em conformidade com as condições estabelecidas na Política de envios, que faz parte integrante das presentes Condições.

3. Direito de livre resolução e devoluções

As condições completas de devolução, bem como o modelo de formulário de livre resolução, constam da Política de devoluções, que faz parte integrante das presentes Condições. Resumem-se a seguir os seus termos essenciais.

3.1. UTILIZADOR consumidor. O UTILIZADOR consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário, contados a partir da receção do produto, para comunicar ao PRESTADOR a sua decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos dos artigos 102.º e seguintes do Decreto Legislativo Real espanhol 1/2007. Uma vez comunicada essa decisão, dispõe de mais catorze (14) dias de calendário para devolver o produto.

A comunicação poderá ser efetuada mediante qualquer declaração inequívoca dirigida a info@dentaldirect.es, ou utilizando o modelo de formulário de livre resolução disponível na Política de devoluções. O PRESTADOR acusará a receção da comunicação e indicará ao UTILIZADOR o procedimento a seguir.

Salvo quando a devolução se deva a um produto defeituoso, errado ou danificado durante o transporte, o UTILIZADOR suportará o custo direto do envio de devolução dos produtos, nos termos do artigo 108.2 do Decreto Legislativo Real espanhol 1/2007. O custo indicativo da devolução para cada zona de envio consta da Política de envios.

O PRESTADOR reembolsará ao UTILIZADOR todos os valores pagos, incluindo os custos de envio normais da encomenda original, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da receção da comunicação de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento empregue na compra. Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa. O PRESTADOR poderá reter o reembolso até ter recebido o produto ou até que o UTILIZADOR comprove a sua devolução.

O UTILIZADOR responde pela depreciação do produto resultante de um manuseamento diferente do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Nesse caso, o valor correspondente a essa depreciação será deduzido do reembolso, mediante comunicação prévia ao UTILIZADOR do cálculo aplicado.

3.2. Exceções. Nos termos do artigo 103 do Decreto Legislativo Real espanhol 1/2007, o direito de livre resolução não é aplicável a:

1. Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido aberto após a entrega, incluindo o instrumental estéril, os produtos de uso único e os consumíveis fornecidos em embalagem sanitária selada.
2. Produtos confecionados de acordo com as especificações do UTILIZADOR ou claramente personalizados.
3. Produtos que, pela sua natureza, tenham ficado inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega.
4. Software, conteúdos digitais e licenças descarregados ou ativados através do portal.

3.3. UTILIZADOR profissional. Ao UTILIZADOR profissional não é aplicável o direito de livre resolução. Não obstante, o PRESTADOR poderá admitir devoluções comerciais nas condições estabelecidas na Política de devoluções, ficando em qualquer caso os custos de envio da devolução a cargo do UTILIZADOR.

4. Reclamações e resolução de conflitos

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser apresentada nos seguintes contactos:

Morada: SUMINISTROS DENTALES ALCALÁ S.L., Paseo de la Estación, 1 - BJ B - 28807 Alcalá de Henares, MADRID (ESPANHA).

O PRESTADOR tem à disposição dos clientes um formulário de reclamação, que pode ser solicitado escrevendo para info@dentaldirect.es.

Do mesmo modo, qualquer dúvida, sugestão ou comentário poderá ser dirigido ao departamento de Apoio ao Cliente por correio eletrónico para info@dentaldirect.es ou por telefone para o +34 910 46 05 45. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 08:30 às 13:30 e das 15:30 às 20:00, e aos sábados das 9:00 às 13:00.

Resolução alternativa de litígios. A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (plataforma RLL) deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025, em aplicação do Regulamento (UE) 2024/3228, que revogou o Regulamento (UE) 524/2013. Os UTILIZADORES consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia podem dirigir-se, para conflitos transfronteiriços, à Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).

5. Força maior

No caso de, por circunstâncias de força maior, um produto não estar disponível depois de realizada a compra, a SUMINISTROS DENTALES ALCALÁ, S.L. informará o UTILIZADOR por correio eletrónico da anulação total ou, se for o caso, parcial da encomenda. A anulação parcial da encomenda não confere o direito à anulação da totalidade da encomenda, sem prejuízo do exercício do direito de livre resolução que assiste ao UTILIZADOR em conformidade com o estabelecido nas presentes Condições. A SUMINISTROS DENTALES ALCALÁ, S.L. não se responsabiliza pelos atrasos nas entregas das encomendas, nem pela impossibilidade de as realizar, quando a causa se deva a acontecimento de força maior e, por isso, fora do seu controlo. Entre outras causas, entende-se que existe força maior nos seguintes casos, sem caráter limitativo: acidentes; greves; motins, ameaças ou ataques terroristas; incêndio ou explosão; causas meteorológicas ou desastres naturais tais como tempestade, inundação, sismo, derrocada, epidemia; problemas alheios ao PRESTADOR nos meios de transporte ou sistemas de telecomunicações. Na medida do possível, uma vez cessada a causa de impossibilidade ou atraso, a SUMINISTROS DENTALES ALCALÁ, S.L. fará todo o possível para retomar as suas atividades comerciais e poder cumprir as suas obrigações e envios.

6. Competência

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de cumprimento impossível, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão de modo algum afetados, nem sofrerão qualquer modificação.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.

7. Disposições gerais sobre a oferta

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR entendem-se sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da SUMINISTROS DENTALES ALCALÁ S.L. ou ao aqui estipulado produzirá efeitos, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, caso em que esses acordos particulares prevalecerão. Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações relativamente à informação facultada na sua publicidade, desde que tal não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações terão igualmente validade caso, por qualquer causa, seja afetada a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos.

8. Preço e prazo de validade da oferta

Os preços indicados relativamente a cada produto não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nem outros impostos que possam ser aplicáveis, por se tratar de uma oferta dirigida a profissionais do setor dentário. O imposto aplicável é calculado e apresentado de forma discriminada durante o processo de compra, antes de o UTILIZADOR confirmar a encomenda, e está incluído no valor total.

Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e acessórios ao produto ou serviço adquirido.

Os valores a partir dos quais o envio é gratuito, indicados na Política de envios, são igualmente calculados sobre o valor da encomenda sem impostos.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no sítio web e serão expressos em EUROS. O UTILIZADOR aceita que a valorização económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, o UTILIZADOR poderá verificar em linha todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e total da compra. Os preços podem alterar-se diariamente enquanto a encomenda não for efetuada. Os produtos serão vendidos ao preço indicado, sendo vigente o que constar no momento da confirmação da encomenda por parte do UTILIZADOR.

Uma vez realizada a encomenda, os preços manter-se-ão quer haja disponibilidade de produtos quer não.

Todo o pagamento realizado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da denominação social por este indicada no momento de realizar a encomenda. Esta fatura será enviada juntamente com o produto adquirido, bem como em PDF para o endereço de correio eletrónico facultado pelo UTILIZADOR.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o PRESTADOR por telefone através do +34 910 46 05 45 ou por correio eletrónico para info@dentaldirect.es.

9. Custos de transporte

Os custos de transporte aplicáveis a cada encomenda são os publicados na Política de envios, onde constam as tarifas por zona de destino, os valores a partir dos quais o envio é gratuito e os prazos de entrega estimados.

Os custos de transporte são indicados sem impostos e são apresentados de forma discriminada, juntamente com o imposto aplicável, antes de o UTILIZADOR confirmar a encomenda.

Os envios com destino às Canárias, Ceuta e Melilla, bem como os dirigidos a territórios fora do âmbito aduaneiro da União Europeia, podem estar sujeitos a tributos de importação, direitos aduaneiros e despesas de desalfandegamento alheios ao PRESTADOR e a cargo do destinatário.

Os custos de transporte correspondentes às devoluções regem-se pelo disposto no ponto 3 das presentes Condições e na Política de devoluções.

10. Formas de pagamento, encargos e descontos

O PRESTADOR não aceita, em caso algum, o pagamento à cobrança. As formas de pagamento disponíveis são as seguintes:

Cartão de crédito ou de débito. O pagamento é processado através da plataforma de pagamento Shopify Payments, que aceita os principais cartões de crédito e de débito, bem como carteiras digitais e métodos de pagamento acelerado tais como Apple Pay e Google Pay. Os dados do cartão são introduzidos num ambiente cifrado e não são armazenados pelo PRESTADOR.

PayPal. O UTILIZADOR será conduzido ao sítio da PayPal, beneficiando da sua plataforma de pagamento seguro, e uma vez efetuado o processo de pagamento será reconduzido ao sítio web do PRESTADOR. Uma vez na PayPal poderá realizar o pagamento com conta PayPal ou com cartão. Encontra-se igualmente disponível a modalidade PayPal Express Checkout.

A PayPal pode reter um valor a título de caução ou garantia ao tentar realizar uma compra com cartão na sua plataforma (habitualmente alguns cêntimos ou 1 €). Este valor será reembolsado pela PayPal no prazo aproximado de um mês. A cobrança deste valor não garante que a compra tenha sido realizada.

Débito direto. O UTILIZADOR autoriza o PRESTADOR a debitar o valor da encomenda na conta bancária indicada, mediante a correspondente autorização de débito. A encomenda será processada uma vez confirmado o débito. O UTILIZADOR deverá assegurar-se de dispor de fundos suficientes; as despesas decorrentes da devolução do débito por causa imputável ao UTILIZADOR ficarão a seu cargo.

Transferência bancária. O UTILIZADOR receberá os dados bancários do PRESTADOR ao finalizar a encomenda. A encomenda não será processada até que o valor tenha sido efetivamente recebido na conta do PRESTADOR, devendo indicar-se o número da encomenda como descritivo da transferência. As despesas que a instituição bancária do UTILIZADOR lhe possa repercutir pela emissão da transferência ficam a seu cargo.

Métodos de pagamento locais. Em função do país de destino, a plataforma de pagamento pode oferecer ao UTILIZADOR métodos de pagamento adicionais de uso habitual nesse país. Os métodos disponíveis em cada caso são apresentados ao UTILIZADOR no momento de finalizar a compra.

Os descontos, códigos promocionais e cartões-presente serão aplicados em conformidade com as condições específicas de cada promoção e deverão ser introduzidos no momento de finalizar a compra, não sendo possível a sua aplicação posteriormente à confirmação da encomenda.

11. Processo de compra

Para proceder à compra do produto, o UTILIZADOR, que deverá ser maior de dezoito (18) anos, deverá selecionar o produto que deseja comprar e adicioná-lo ao carrinho. Uma vez concluída a seleção dos produtos objeto de compra, o UTILIZADOR deverá premir o ícone "Finalizar encomenda". Em seguida, serão indicados os produtos selecionados para a compra e o UTILIZADOR deverá escolher entre as opções disponíveis para o envio dos produtos para a morada indicada e a respetiva forma de pagamento. Por último, o UTILIZADOR deverá premir o ícone "Concluir compra".

Antes de confirmar a encomenda, o UTILIZADOR poderá rever e modificar os dados introduzidos e disporá da discriminação completa do valor, incluindo os impostos e os custos de envio aplicáveis.

Os dados facultados ao PRESTADOR através do respetivo formulário são elementos identificadores e habilitadores para aceder e efetuar as compras e têm caráter pessoal e intransmissível.

12. Garantia legal de conformidade

O PRESTADOR responde perante o UTILIZADOR consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três (3) anos a contar da entrega do produto, nos termos do Decreto Legislativo Real espanhol 1/2007, de 16 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei Real 7/2021, de 27 de abril.

Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos dois (2) anos seguintes à entrega já existiam nesse momento, salvo quando tal presunção resulte incompatível com a natureza do produto ou com a índole da falta de conformidade. A ação para exigir o cumprimento da garantia prescreve no prazo de cinco (5) anos a contar da manifestação da falta de conformidade.

Entende-se que os produtos estão conformes com o contrato quando correspondem à descrição feita pelo PRESTADOR, são adequados aos fins a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo, são adequados a qualquer uso especial pretendido pelo UTILIZADOR e expressamente aceite pelo PRESTADOR, e apresentam a qualidade e o desempenho habituais que o UTILIZADOR pode razoavelmente esperar. O PRESTADOR descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos a partir da informação facultada pelo respetivo fabricante.

Perante uma falta de conformidade, o UTILIZADOR tem direito à reposição da conformidade mediante reparação ou substituição do produto e, nos casos legalmente previstos, à redução do preço ou à resolução do contrato. A reparação e a substituição são gratuitas para o UTILIZADOR e incluem os custos de envio, bem como os custos de mão de obra e materiais necessários.

Quando o produto seja defeituoso ou errado, o PRESTADOR assumirá a recolha e a reposição, com exceção dos custos adicionais decorrentes de o UTILIZADOR escolher uma modalidade de entrega urgente, caso em que o UTILIZADOR deverá suportar esse custo extra.

Para tratar da ocorrência, o UTILIZADOR deverá comunicá-la para info@dentaldirect.es indicando o motivo da ocorrência, o número da encomenda, a respetiva guia de entrega e fotografias do produto danificado ou errado, a fim de que o PRESTADOR possa avaliar a situação. Uma vez recebida esta informação, o PRESTADOR contactará o UTILIZADOR para lhe explicar os passos a seguir. Caso não seja objetivamente possível substituir o produto por outro do mesmo tipo, o PRESTADOR procederá à devolução do respetivo preço.

Tratando-se de um produto eletrónico no qual o UTILIZADOR tenha introduzido dados pessoais, é obrigação do UTILIZADOR devolver o produto sem qualquer informação, conteúdo ou dado pessoal que o identifique ou possa identificar, incluindo de terceiros.

Para exercer o direito de garantia, o UTILIZADOR deverá dispor do comprovativo de compra, da fatura ou da guia de entrega.

A garantia não cobre:

a) O uso negligente, indevido ou violento do produto.

b) Os danos decorrentes do manuseamento ou intervenção no produto por parte do UTILIZADOR ou de terceiros não autorizados.

O UTILIZADOR deverá seguir em todos os momentos as instruções de uso ou instalação dos produtos que lhe sejam facultadas e, em caso de dúvida, poderá contactar o PRESTADOR em info@dentaldirect.es para receber aconselhamento sobre o uso do produto.

Todos os produtos oferecidos através do sítio web são completamente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição.

Quando ao UTILIZADOR for impossível ou excessivamente oneroso dirigir-se ao PRESTADOR por falta de conformidade dos produtos com o contrato, poderá reclamar diretamente ao produtor a fim de obter a substituição ou reparação do produto. Entende-se por produtor o fabricante do produto, o seu importador no território da União Europeia ou qualquer pessoa que se apresente como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.

13. Lei aplicável e foro competente

Estas condições regem-se e interpretam-se em conformidade com a legislação espanhola naquilo que não esteja expressamente estabelecido.

Nos contratos celebrados com UTILIZADORES que tenham a qualidade de consumidor, serão competentes os tribunais correspondentes ao domicílio do consumidor. Nada do disposto nas presentes Condições privará o UTILIZADOR consumidor da proteção que lhe conferem as disposições imperativas do Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, em conformidade com o Regulamento (CE) 593/2008 e o Regulamento (UE) 1215/2012.

Nos contratos celebrados com UTILIZADORES que não tenham a qualidade de consumidor, ambas as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Tribunais de Alcalá de Henares (Madrid, Espanha).